Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 23:48:49
Lei Ordinária - 3751/1976
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS, DENTISTAS, FARMACÊUTICOS, ENFERMEIROS E ASSISTENTES SOCIAIS DE NÍVEL SUPERIOR, ESTÁVEIS, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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