Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 20:30:42
Lei Ordinária - 3768/1976
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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