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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/10/2025 18:58:31

Lei Ordinária - 3769/1976

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N 3.683, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975.