Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 09:25:55
Lei Ordinária - 3774/1976
ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ESTADUAL.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.