Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 09:24:51
Lei Ordinária - 3778/1976
ALTERA PRECEITOS DA LEI Nº 3.452, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DA HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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