Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 09:45:11
Lei Ordinária - 3786/1976
ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.036.599,00 (DEZ MILHÕES, TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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