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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/10/2025 08:11:58

Lei Ordinária - 3792/1976

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – C.P.A., NESTA CAPITAL.