AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – BEMAT, A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, NO VALOR DE CR$ 31.404.011,34 (TRINTA E HUM MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATRO MIL E ONZE CRUZEIROS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.