AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – BEMAT, O DÉBITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, NO VALOR DE CR$ 43.391.793,80 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E HUM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.