Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/10/2025 08:17:35
Lei Ordinária - 3796/1976
ALTERA O DISPOSTO NO § 1º, QUE PASSA A SER CONSIDERADO "PARÁGRAFO ÚNICO", E SUPRIME O § 2º, AMBOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.723, DE 31 DE MAIO DE 1976.
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