Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 08:23:13
Lei Ordinária - 3800/1976
DISPÕE, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.