Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/10/2025 08:15:25

Lei Ordinária - 3801/1976

ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 3.679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.