Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/10/2025 08:15:25
Lei Ordinária - 3801/1976
ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 3.679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.