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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/10/2025 08:13:38

Lei Ordinária - 3802/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 170 DA LEI Nº 3.469-A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973.