Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 17:15:27
Lei Ordinária - 3802/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 170 DA LEI Nº 3.469-A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.