Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 07:34:59
Lei Ordinária - 3802/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 170 DA LEI Nº 3.469-A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973.
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