DECLARA NULLAS E INSUBSISTENTES, AS CONCESSÕES FEITAS EM VIRTUDE DAS SEGUINTES LEIS: 201, DE 1898, A CONRADO ANDEER; 215, DE 1899, A ANTONIO JACINTHO MENDES GONÇALVES E 220, DE 1899, AO TTE. CEL. ANTONIO JOSÉ DUARTE BEM COMO DA RESOLUÇÃO 192, DE 1898, A UBALDO RODRIGUES DE ANDRADE PEREIRA.