Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 17:15:54
Lei Ordinária - 3808/1976
REVALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DO ESTADO.
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