Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/10/2025 03:23:48
Lei Ordinária - 3812/1976
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.307, DE 18.12.1972.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.