Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/10/2025 03:23:51
Lei Ordinária - 3818/1976
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 25, 44 E 94, DA LEI Nº 3.770, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976.
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