Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 10:16:44
Lei Ordinária - 3820/1976
ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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