Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 05:58:51
Lei Ordinária - 3823/1976
ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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