Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 19:44:15
Lei Ordinária - 3826/1976
ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.440.000,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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