Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 19:37:58
Lei Provincial - 13/1838
AUTORIZA DESPENDER COM A FORÇA POLICIAL, PARA CUJO SERVIÇO EXPEDIRÁ REGULAMENTO, A QUANTIA QUE PELA LEI DO ORÇAMENTO FOR MARCADA ANUALMENTE.
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