Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/12/2025 12:46:35
Lei Provincial - 13/1838
AUTORIZA DESPENDER COM A FORÇA POLICIAL, PARA CUJO SERVIÇO EXPEDIRÁ REGULAMENTO, A QUANTIA QUE PELA LEI DO ORÇAMENTO FOR MARCADA ANUALMENTE.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.