Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/10/2025 03:26:55
Lei Ordinária - 3830/1976
MODIFICA OS ARTIGOS DAS LEIS NºS 3.147 E 3.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 E 24 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE CRIAM, TRANSFORMAM CARGOS E ESTABELECEM NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL DO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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