AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSENSES S/A E COM A CODEMAT – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO ATÉ O VALOR DE US$ 50.000,000 (CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.