AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO, A EXECUTAR UM PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, ATÉ O VALOR DE US$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE DÓLARES) OU MOEDA EQUIVALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.