Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 10:18:18
Lei Ordinária - 3842/1977
MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.832, DE 10.12.76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.