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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 22/10/2025 19:07:14

Lei Ordinária - 3846/1977

REVOGA A LEI Nº 3.745, DE 16 DE JUNHO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.