Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 17:56:50
Lei Ordinária - 3847/1977
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.633, DE 20 DE JUNHO DE 1975.
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