Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2026 11:49:36
Lei Ordinária - 3847/1977
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.633, DE 20 DE JUNHO DE 1975.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.