Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/10/2025 19:07:15
Lei Ordinária - 3848/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.749, DE 18 DE JUNHO DE 1976.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.