Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 12:25:03
Lei Ordinária - 3857/1977
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A PERMUTAR COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO – CPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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