Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 12:22:59
Lei Ordinária - 3859/1977
ATUALIZA OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ATIVO E DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.541, DE 03 DE JULHO DE 1974.
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