Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 01:31:17
Lei Ordinária - 3860/1977
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALIENAR TERRAS DE SEU PATRIMÔNIO E A INSTITUIR COLÔNIAS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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