Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 01:31:17
Lei Ordinária - 3861/1977
ESTABELECE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DE CONFORMIDADE COM A EMENDA Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 1977, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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