Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2026 10:45:01
Lei Ordinária - 3864/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA OU DOAÇÃO, ÁREA NO DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ.
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