Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 09:35:44
Lei Ordinária - 3883/1977
REVALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA PROCURADORIA DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.