Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 04:36:46
Lei Ordinária - 3886/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE O BEM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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