Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 02:08:33
Lei Ordinária - 3888/1977
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.830, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976, REFERENTE À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS.
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