Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 07:56:48
Lei Ordinária - 3902/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.