AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARTE DE SUAS AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS CLASSE “A” DAS CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A – CEMAT, A PESSOAS FÍSICAS, A FIM DE ATENDER A EXIGÊNCIA DO ART. 146 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.