Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 17/06/2026 22:39:25
Lei Ordinária - 3944/1977
INCLUI A RECEITA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO ITEM RECEITAS DIVERSAS DA LEI Nº 3.819, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
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