Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 12:26:20
Lei Ordinária - 3944/1977
INCLUI A RECEITA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO ITEM RECEITAS DIVERSAS DA LEI Nº 3.819, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
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