Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/10/2025 05:49:20
Lei Ordinária - 3947/1977
PRORROGA, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, OS PRAZOS CONSTANTES DO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.787, DE 08 DE OUTUBRO DE 1976.
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