Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/12/2025 05:01:53
Lei Ordinária - 3952/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER AVAL DO TESOURO DO ESTADO, ATÉ O VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA GARANTIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S.A – CEMAT, JUNTO À AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL – FINAME.
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