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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 02/08/2026 12:26:42

Lei Ordinária - 3954/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, AS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA.