Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 12:25:25
Lei Ordinária - 3957/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.