AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A PESSOAS NATURAIS, PARTE DAS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, A FIM DE ATENDER À EXIGÊNCIA DO ART. 146 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.