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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 21/10/2025 05:43:43

Lei Ordinária - 3961/1977

VALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.