Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 11:28:31
Lei Ordinária - 3970/1978
REGULA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDO AOS MAGISTRADOS E AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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