Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 11:28:31
Lei Ordinária - 3976/1978
MAJORA PARA VINTE POR CENTO (20%) A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.487, DE 10.05.74.
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