Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/03/2026 23:42:39
Lei Ordinária - 3978/1978
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.865, DE 06 DE JUNHO DE 1977.
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