Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 16:18:48
Lei Ordinária - 3981/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 3.770, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
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