Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 02:48:48
Lei Ordinária - 3983/1978
REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.